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Mostrando ítems 1-10 de 53
Termo de ajustamento de conduta: uma forma alternativa de acesso à justiça
(2013-06)
This dissertation analyzes the characteristics of the Conduct Adjustment Declaration (TAC), and demonstrates the reasons for presenting a solution to the effectiveness of the principle access to justice. In order to ...
Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Universidade Federal do Tocantins
(Universidade Federal do TocantinsBRPrograma de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas - GespolPalmas, 2016)
O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
(2015-06)
According to data from the Federal Court of Audit (TCU) which indicates that between 2009 and 2013 the National Electric Energy Agency (ANEEL) earned only 32.7% of administrative fines, we started to wonder what would the ...
Autocomposição na improbidade administrativa possibilidade do Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta em face da vedação insculpida pelo art. 17, §1º da Lei 8.429/1992
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2019)
O termo de ajustamento de conduta como meio de proteção dos consumidores nas relações de consumo bancárias
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)