Trabalho de conclusão de graduação
O termo de ajustamento de conduta como meio de proteção dos consumidores nas relações de consumo bancárias
Registro en:
SOARES, André Pereira. O termo de ajustamento de conduta como meio de proteção dos consumidores nas relações de consumo bancárias. 2020. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Autor
Soares, André Pereira
Institución
Resumen
O objetivo do presente trabalho é de abordar sobre o Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) e sua importância para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos. Serão apresentadas discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre as relações
de consumo de bancárias, passando pelos conceitos mais basilares do Código de Defesa do
Consumidor (CDC). Será evidenciada a controvérsia existente sobre a categorização dos
bancos como fornecedores, bem como a proteção conferida aos consumidores bancários no
CDC. Ao fim, o enfoque será no termo de ajustamento de conduta, discorrendo desde o
conceito até sua aplicação prática às condutas lesivas perpetradas pelos bancos.