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Mostrando ítems 1-10 de 19
Restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-17)
The right to restitution of the amount paid on the tax substitution system, if not realized the presumed taxable fact, is guaranteed by § 7 of Article 150 of the Constitution of 1988. The question that arises is whether ...
A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
A substituição tributária progressiva no ICMS: evolução jurisprudencial
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)
A base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva e jurisprudência do STF
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)