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Mostrando ítems 1-10 de 436
The new Public Attorney and process of judicialization of politicsO novo desenho institucional do Ministério Público e o processo de judicialização da política
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2010)
Brazil
(SAGE PUBLICATIONS INC, 2009)
Brazil has led development of collective rights in Ibero-American states and has developed from consumer origins a general procedure on ""public civil actions"" largely brought by the attorney general. These have a two-stage ...
Independência funcional do advogado público federal na constituição da república federativa do Brasil em uma advocacia de estado atenta aos direitos dos cidadãos
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2016-09-12)
This dissertation has as its theme the Functional Independence of the Federal Public
Attorney in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in a Advocacy of the State
Attentive to the Rights of Citizens. The ...
A percepção dos Procuradores da Fazenda Nacional sobre a importância das soft skills para a consultoria
(2022-07-13)
Objetivo: Este trabalho pretende investigar a percepção dos procuradores da Fazenda Nacional sobre a importância das soft skills para o exercício da atividade-fim de consultoria e assessoramento jurídico nas coordenações-gerais ...
Precedentes no Novo Código de Processo Civil e sua repercussão no contencioso tributário-fiscal da procuradoria geral do Estado de São Paulo
(2017-04-27)
Nesta pesquisa, objetiva-se tratar da aplicação do precedente judicial nas atividades da Administração Tributária. Mais especificamente, pretende-se debater como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pode orientar ...
Legal Organizations: Communicative Actions the Attorney General of the State of Tamaulipas, MexicoOrganizaciones jurídicas: acciones comunicativas de la Procuraduría de Justicia del estado de Tamaulipas, México.
(Universidad del Rosario / Universidad de Los Andes / Universidad Complutense de Madrid, 2012)
This text provides a descriptive study of the communicative exercise of the main legal body in Mexico, specifically in the State of Tamaulipas. Tamaulipas is a State located in the North of the country on border with United ...
Constitutional Principles Of Judiciary: Peculiarities Of Formalization In The Cis Countries
(Universidad del Zulia, 2020)
Los actos de la Administración Pública y el rol de la Procuraduría General del Estado
(2015)
It is present investigation aims to determine the importance, the role played by the Attorney General's Office within the Public Administration, this because the Attorney General's Office is a technical legal sponsorship, ...