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Mostrando ítems 1-10 de 1141
Environmental Considerations on the Criminal ProcessConsideraciones ambientales sobre el proceso penal
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2010)
Juizado criminal: uma crítica à transação penal diante da tensão entre garantismo e eficiência do procedimento
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-12-14)
This dissertation investigates the legal institute of the penal transaction applied within the grounds of the Special Criminal Court and its relation with the constitutional principles that guarantee fundamental rights for ...
Infiltração policial em organizações criminosas: os limites da obtenção de prova pelo agente infiltrado
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Globalización del control penal y terrorismo
(Instituto de Estudios Políticos. Universidad Central de Venezuela, 2012)
International Standards for the Safety of Persons Assisting in Criminal Justice
(Universidad del Zulia, 2020)
Foro especial criminal por prerrogativa de função: da necessária desconstrução do paradigma racionalista para alcance da efetividade da ação penal originária
(Universidade Católica de Pernambuco, 2015-11-12)
The prerogative institute is often criticized by the differential treatment given to the accused, but also due to the difficulties of its implementation, since the
"mode of being" of the respective criminal action, with ...
The usefulness of the criminal compliance programs to the companies that operate in PeruLa utilidad de los programas de criminal compliance para las empresas que operan en Perú
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2015)
Necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicação da lei de n.12.403/2011
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-05-15)
This paper addresses the issue of the necessity of criminal definition of parental alienation and the applicability of Law No. 12403/11 which reflects the whole constitution of parental alienation scored within these ...
Análise Sobre A Investigação Defensiva No Ordenamento Jurídico Brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito, 2022-07-26)
The purpose of this research was to analyze the institutionalization of the defensive investigation in the Brazilian legal system through Administrative Rule no. 188/2018. In order to do so, the study focused mainly on the ...