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Mostrando ítems 1-10 de 37
Moradia, posse e propriedade nos processos judiciais da ocupação urbana Camilo Torres, em Belo Horizonte
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2017)
The serious social problem of access to adequate housing in cities favors the emergence of new urban occupations whose participants exercise the constitutional right to housing. In order to analyze the phenomenon in Belo ...
Demarcação de terras indígenas na faixa de fronteira sob o enfoque da defesa nacional
(Florianópolis, SC, 2013)
As unidades municipais de cadastro do INCRA como apoio à regularização fundiária: uma proposta para os agricultores familiares do Vale do Ribeira/PR
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaBrasilPrograma de Pós-Graduação em Planejamento e Governança PúblicaUTFPR, 2019-11-28)
The need to make improvements in land regularization processes in Brazil in order to bring legal certainty to farmers, especially family members who do not have the full land ownership document, require actions to improve ...