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Mostrando ítems 1-10 de 39
Repartição de receitas tributárias:delimitações político institucionais da experiência constitucional do modelo brasileiro (1987-1988)
(Universidade Federal de Pernambuco, 2015)
O impacto dos benefícios tributários na repartição constitucional da receita tributária
(Florianópolis, SC., 2023)
Repartição de receitas tributárias In: Três décadas de Reforma Constitucional
(FGV Direito Rio, 2018)
A presente análise tem por objeto as PECs que tenham como foco a repartição das receitas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ...
Repartição das receitas tributárias e a inviabilidade econômica dos municípios
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2023)
A repartição de receitas tributárias como limitante à concessão de incentivos fiscais
(Florianópolis, SC, 2021)
Federalismo e Tributação : análise do imposto de renda retido na fonte sob a perspectiva da repartição constitucional das receitas tributárias
(Universidade Federal do Espírito SantoBRPrograma de Pós-Graduação em gestão públicaUFESMestrado Profissional em Gestão Pública, 2016-11-24)
Este trabalho aborda a questão do imposto de renda retido na fonte e suas nuances no Direito Constitucional Brasileiro. Discute-se inicialmente o conceito de federalismo fiscal e a evolução da jurisprudência sobre o assunto, ...