Repartição de receitas tributárias In: Três décadas de Reforma Constitucional

Abstract

A presente análise tem por objeto as PECs que tenham como foco a repartição das receitas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dispositivo utilizado para investigação foi o art. 159 da CRFB/1988, que trata do repasse, pela União Federal, de 49% do produto da arrecadação do IR e IPI aos Estados e aos Municípios. A partir da busca realizada, foram identificadas 117 PECs apresentando alguma modificação ao art. 159. No anseio de sistematizar minimamente a breve análise que ora se propõe a fazer das propostas identificadas em torno da repartição do IR e do IPI, optou-se por proceder a partir dos seguintes pontos de atenção: a) percentual da repartição na data da propositura da PEC e percentual pretendido pela PEC; b) PECs originadas na Câmara dos Deputados (CD) e PECs originadas no Senado Federal (SF); c) quantidade de PECs por ano; d) o fundo ou a área de destinação do percentual da repartição. Após esta breve análise descritiva, far-se-á um breve comentário técnico acerca da repartição das receitas tributárias.