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Mostrando ítems 1-10 de 23
Definição do regime jurídico de licitação e contratos das empresas estatais: análise dos critérios dicotômico, concorrencial e modelo empresarial
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2019-08-21)
This dissertation seeks to analyze, in light of the 1988 Republic’s Constitution, whether the dichotomous criterion is determinant for the definition of the legal regime of bidding and contracts of the state-owned companies ...
Elementos diferenciais do Regime Diferenciado de Contratações em face do regime vigente
(2017-09-05)
O presente estudo teve por objetivo encontrar, por meio de pesquisa científica, de literatura e da doutrina, as reais vantagens acerca do Regime Diferenciado de Contratações, criado pela Lei n. 12.462/2011, em busca dos ...
Perspectivas de mudanças na legislação sobre licitações públicas brasileiras.
(Florianópolis, SC, 2015)
O regime diferenciado de contratações na INFRAERO
(2015-04-24)
The objective of this article is to analise the effectiveness of the Differentiated Regime Signings in light of Law 8666/93 (LGL) taking into consideration the rational use of budget resources, bidding time and employed ...
A advocacia pública nos municípios brasileiros: uma análise sobre a contratação direta de profissionais e escritórios de advogados
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2013)
O diálogo competitivo instituído pela lei 14.133/21 e seus reflexos nas licitações públicas
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)