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Mostrando ítems 1-10 de 114
A mutabilidade do regime de bens no casamento
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o em DireitoUFBAbrasil, 2014-08-26)
Direito, Estado e religião: o casamento civil nos primórdios do regime republicano brasileiro
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2016-07-29)
The wedding discipline in the early days of the Brazilian republican regime deserves careful consideration. The claim for the civil marriage emerged during the Empire, intensifying with the increase of non-Catholic population ...
Impôsto de renda - regime de bens do casamento
(Editora Fórum e Editora FGV, 1948)