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A garantia da vedação da reformatio in pejus indireta das decisões do tribunal do júri em face da garantia da soberania dos vereditos
(Florianópolis, SC, 2019-05-06)
A presente monografia trata da colisão dos princípios da vedação da reformatio in pejus indireta
e da soberania dos vereditos nos procedimentos afetos ao tribunal do júri. Num primeiro
momento, pretende-se realizar uma ...
Honorários sucumbenciais recursais na atual ordem jurídica
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)