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Mostrando ítems 1-10 de 20
União estável: da origem ao reconhecimento da união homoafetiva e os direitos sucessórios dela decorrentes
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)
The issue of homosexual unions in the Federal Supreme Court in light of the debate Honneth-FraserA temática das uniões homoafetivas no Supremo Tribunal Federal à luz do debate Honneth-Fraser
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2012)
RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA DEPENDENTES QUE POSSUEM RELAÇÃO HOMOAFETIVA COM O SEGURADO
(Universidade Federal de Santa Maria, 2007)
Adoção por casais homoafetivos frente ao ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2021-11-24)
This course conclusion work aims to analyze the institute of adoption by same-sex couples under the Brazilian legal system, noting the importance of how this theme has been affecting the social fabric in relation to the ...
Political parties involved in the dispute for recognition of homoparental familiesOs partidos políticos envolvidos na disputa pelo reconhecimento das famílias homoparentais
(Revista KatálysisRevista KatálysisRevista Katálysis, 2018)