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Mostrando ítems 1-10 de 126
Punitive demagogy. Punitive power as political violence in VenezuelaDemagodia punitiva: la potestad punitiva como instrumento de violencia política en Venezuela
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2006)
Intervención mínima penal: su incidencia e importancia en el desarrollo del proceso penal frente al poder punitivo del EstadoMinimum penal intervention: its incidence and importance in the development of the criminal process in the face of the punitive power of the State
(Ciencia Digital Editorial, 2023)
Devido processo legal: estado de inocência como garantia fundamental no processo administrativo sancionador brasileiroDue process of law: state of innocence as a fundamental guarantee on the sancionatory administrative process
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em Direito, 2019)
Adolescente em conflito com a lei: uma análise dos discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais
(Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Política SocialPrograma de Pós-Graduação em Política SocialUFES, 2007-11-14)
This dissertation deals with the interface between the social issue and the legal issue in the context of the adolescent who answered a due process law. This study aims to analyses the discourse of the legal-social operators ...
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-06-06)
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are
in tune with the new trappings ...
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
(Daniel Schmitt, 2016)
This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the ...
Experiencias, Sensaciones y Demandas de (In)seguridad Ciudadana. Configuraciones complejas en la Argentina recienteExperiences, sensations and demands of citizen (in)security: recent complex configurations in ArgentinaExperiências, sensações e demandas de (in)segurança cidadã: configurações complexas na Argentina recente
(Universidad del Rosario, 2013)
Over the last decades the issue of insecurity due to an increase in crime rates and its possible impact on the stability of Latin American democracies has sparked an ongoing debate. In this context, the present article ...