Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 28
A ausência de previsão normativa sobre a possibilidade de produção de prova testemunhal como hipótese de violação ao devido processo legal: análise da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2022-09-02)
The Federal Constitution of 1988 assigned a relevant role to the Courts of Accounts, granting them the competence to exercise external control from the accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial inspection ...
A influência das falsas memórias e do same race bias no contexto do processo penal
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2022)