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Mostrando ítems 1-10 de 9757
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-06-06)
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are
in tune with the new trappings ...
Aplicação do devido processo legal às relações jurídicas particulares
(2007)
A presente dissertação teve por objetivo fundamental analisar a possibilidade de incidência da cláusula do devido processo legal nos processos particulares, contendo abuso de poder negocial. Para tanto, necessário foi ...
A TÉCNICA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO FISCAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
(Universidade Federal do Espírito SantoBRPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESMestrado em Direito Processual, 2015-06-01)
A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2017-06-13)
The purpose of this paper is to analyze the procedural aspects of the use of the institute of disregard of legal personality in Brazilian law, and also to verify if its application is in line with the constitutional rights ...