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Mostrando ítems 1-10 de 2212
O processo administrativo tributário face ao princípio da isonomia
(Florianópolis, SC, 2012)
O contraditório e a ampla de defesa no processo administrativo fiscal federal
(Florianópolis, SC, 1998)
O Estado, ao tributar, atua diretamente sobre o particular e sobre a economia,
refletindo, desta forma, seus atos tanto ao nível social como individual. O contribuinte, quanto
lesado em seu patrimônio por ilegalidade ou ...
A fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributário
(Florianópolis, SC, 2012)
O dever de motivar os atos administrativos como princípio implícito na Constituição Federal
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Amplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)