TCC
A presença do advogado no processo administrativo disciplinar
Autor
Cardoso, Fabiano Mota
Institución
Resumen
O presente trabalho aborda o debate em torno da presença do advogado no
processo administrativo disciplinar, iniciando seu estudo pelos princípios constitucionais
aplicáveis aos processos administrativos, bem como pelo seu regramento pertinente. Após
esta fase, é realizado um cotejo entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotando o posicionamento deste como o mais
adequado para atender as garantias constitucionais. Assim, com base em uma pesquisa
doutrinária e jurisprudencial, este trabalho final de curso pretende apresentar uma visão
constitucional do tema proposto em face da necessidade, ou não, de uma defesa técnica no
âmbito administrativo disciplinar.