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Mostrando ítems 1-10 de 1520
Private Autonomy, Principle of Legality, and Civil LawAutonomía privada, principio de legalidad y derecho civil
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2007)
Reflexiones sobre las concepciones y los métodos para el estudio del derecho privadoReflections and conceptions about the study of the private law
(Universidad de Antioquia, Facultad de Derecho y Ciencias PolíticasSaber, Poder y Derecho.Medellín, Colombia, 2015)
Autonomia privada e autocomposi????o extrajudicial dos lit??gios.
(Programa de P??s-Gradua????o em Direito da UFBA, 2009)
Aplicabilidade dos direitos fundamentais ??s rela????es privadas.
(Programa de P??s-Gradua????o em Direito da UFBA, 2009)
A deterministic worldview promotes approval of state paternalism
(Academic Press Inc., 2017)
The proper limit to paternalist regulation of citizens' private lives is a recurring theme in political theory and ethics. In the present study, we examine the role of beliefs about free will and determinism in attitudes ...
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais frente a mitigação do princípio da autonomia privada
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2019-09-12)
Os direitos fundamentais positivados na Constituição federal de 1988 possuem extrema importância nas relações público-privadas, porque garantem uma proteção individual e coletiva aos cidadãos, baseada na chamada eficácia ...