Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 648
A (in)adequação do art. 28 da lei nº 11.343 aos princípios penais da ofensividade e da proporcionalidade
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-11-30)
The power of criminal tutelage of the State is the most extreme and offensive form that sovereign entities have to ensure social order. Through the use of jus puniendi the State possess the express authorization to limit ...
About the annulment of proceedings and current status in chile. Concerning of the offense to the principle of legality
(Fundacion Iuris Tantum, 2017)
The courts, in the exercise of the judicial function of the state, as in the exercise of any other function of the state, are subject to the principle of legality enshrined in the Constitution. This implies that the process ...
Formulación de la teoría del injusto: La perspectiva de Juarez TavaresFormulación de la teoría del injusto: La perspectiva de Juarez Tavares
(Instituto de Investigaciones Jurídicas de la Universidad de Costa Rica, 2016)
Constitutional consequences of the ontological assimilation (or not) between crimes and tax offenses. Analysis based on the jurisprudence of the Supreme Court of Justice of the Argentine RepublicConsecuencias constitucionales de la asimilación ontológica (o no) entre delitos e infracciones tributarias. Análisis a partir de la jurisprudencia de la Corte Suprema de Justicia de la República Argentina
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2021)
A persecução integrada dos ilícitos penais e administrativos no mercado de capitais
(2021-11-30)
Um modelo de via dupla para a persecução dos ilícitos contra o mercado de capitais que sanciona os mesmos fatos nas esferas penal e administrativa produz consequências negativas, notadamente o enfraquecimento da segurança ...
O princípio da eficiência como instrumento de racionalização do poder punitivo penal na criminalidade econômica
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2018-02-22)
In this research, the principle of efficiency is analyzed in the scope of economic crime and in the framework of the post-industrial society. We refer to the Economic Analysis of Law - AED, an area in which crime presents ...
Influência do curinga no comportamento tático de jogadores de futebol em diferentes categorias durante pequenos jogos
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilPrograma de Pós-Graduação em Ciências do EsporteUFMG, 2018-03-05)
This study aimed to compare the tactical behavior measured by the fundamental tactical principles and the tactical performance, measured by positive percentage of offensive and defensive principles, in small games with the ...
A inconstitucionalidade do reexame necessário em razão da ofensa ao princípio da igualdade
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)