A persecução integrada dos ilícitos penais e administrativos no mercado de capitais

Abstract

Um modelo de via dupla para a persecução dos ilícitos contra o mercado de capitais que sanciona os mesmos fatos nas esferas penal e administrativa produz consequências negativas, notadamente o enfraquecimento da segurança jurídica e a possibilidade de aplicação de sanções cumulativas desproporcionais. Além disso, a atuação de mais de um órgão investigando os mesmos fatos de forma independente, normalmente, resulta em ineficiência. Este trabalho parte desses problemas para buscar uma solução para o modelo de persecução dos ilícitos penais e administrativos contra o mercado de capitais no Brasil. O princípio do ne bis in idem surge, nesse contexto, como o fundamento jurídico capaz de solucionar esses problemas, mediante a imposição de um sistema de persecução de via única ou, então, de um modelo de via dupla com fortes pontos de contato entre as esferas penal e administrativa. Após analisar esse princípio, o trabalho delimita as principais características dos sistemas de persecução de via dupla e de via única, e expõe como ocorre a persecução dos ilícitos penais e administrativos contra o mercado de capitais, no Brasil e em outros países, especificamente na França, Luxemburgo, Itália e Portugal. Na sequência, a partir dessas experiências, foi construído um modelo de persecução para o Brasil compatível com o ne bis in idem, e a sua aplicação de lege lata foi analisada. Por fim, formulou-se uma proposta de lege ferenda com a finalidade de permitir a adequada implantação do modelo proposto no país.

A dual track model for the prosecution of offenses against the capital market that sanctions the same facts in the criminal and administrative spheres produces negative consequences, notably the weakening of legal security and the possibility of disproportionate cumulative sanctions. In addition, the action of more than one agency investigating the same facts independently usually results in inefficiency. This study seeks to find a solution to these problems in Brazil. The principle of ne bis in idem emerges in this context as the legal basis capable of solving these problems, by imposing a single-track system or a double-track model with strong points of contact between administrative and criminal proceedings. After analyzing this principle, the paper outlines the main characteristics of the single track and double track prosecution systems and describes how the prosecution of criminal and administrative offenses against the capital market occurs in Brazil and in other countries, specifically in France, Luxembourg, Italy and Portugal. Next, based on these experiences, a prosecution model for Brazil compatible with the ne bis in idem principle was built, and its application de lege lata was analyzed. Finally, a de lege ferenda proposal was formulated, to enable the proper implementation of the proposed model in the country.