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Mostrando ítems 1-10 de 11
Admissibilidade do uso de provas ilícitas pro societate: princípio da proporcionalidade na ponderação entre direitos do réu e da vítima
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
A prova penal ilícita e o Princípio da Proporcionalidade
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
As provas obtidas por meios ilícitos no processo penal brasileiro
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Privación injusta de la libertad en aplicación al principio in dubio pro reo como causa o factor de atribución de responsabilidad civil extracontractual al Estado bajo el título de imputación subjetivo
(Bogotá : Universidad Externado de Colombia, 2020.Facultad de DerechoDerecho, 2020)
This writing makes an analysis of the unjust deprivation of the liberty to which any person who in criminal proceedings was exonerated of criminal liability pursuant to the principie of in dubio pro reo, as a cause or ...