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Mostrando ítems 1-8 de 8
A presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fantasma da inversão do ônus da prova
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Ônus da prova no processo administrativo sancionador
(Florianópilis, SC, 2016)
A teoria da perda de uma chance aplicada ao Processo Penal
(Florianópolis, SC, 2018)
Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos
(Editora Fórum e Editora FGV, 2012)
Ausência de presunção de legitimidade e de veracidade dos autos de infração exclusivamente lastreados na declaração do agente público autuador e preclusividade probatória da efetiva comprovação do ilícito no respectivo processo administrativo sancionatório: uma análise sistêmica do artigo 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2023)