Trabalho de Conclusão de Curso
A presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fantasma da inversão do ônus da prova
Autor
Araujo, Raian Brega de
Institución
Resumen
- Este trabalho tem como objetivo demonstrar a divergência existente
entre a inversão do ônus da prova decorrente da presunção de legitimidade
dos atos administrativos e o Estado Democrático de Direito vivenciado pós
Constituição Federal de 1988. Para isso, utilizou-se como marco teórico a
dissertação apresentada à Universidade Gama Filho, para a obtenção do
título de Mestre em Direito, na área de concentração Direito, Estado e
Cidadania, de autoria do agora Mestre Demian Guedes, publicada como livro
cujo título é: Processo Administrativo e Prova: Reavaliando a Presunção de
Veracidade dos Atos do Poder Público. Desta feita, apresentou-se as
considerações feitas pela doutrina acerca da presunção de legitimidade dos
atos administrativos e da extensão dos princípios consagrados pela
Constituição Federal, especialmente o da legalidade do contraditório e da
ampla defesa, colacionando alguns julgados e analisando as teoria de
distribuição do ônus da prova e sua compatibilidade com o ordenamento
pátrio vigente.