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Mostrando ítems 1-10 de 17
As (in)adequações das decisões dos tribunais superiores e da doutrina acerca da admissão da prescrição retroativa parcial após o advento da Lei n.º 12.234, de 5 de maio de 2010
(Florianópolis, SC, 2019-09-30)
Esta monografia trata das (in)adequações das decisões dos tribunais superiores e da doutrina acerca da admissão da prescrição retroativa parcial após o advento da Lei n.º 12.234, de 5 de maio de 2010. Para isso, busca-se, ...
Prescrição virtual: análise de sua aplicabilidade à luz dos princípios e garantias penais
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Projeto de lei dá fim à prescrição retroativa
(2007-10-29)
Prescrição retroativa: característica brasileira
(2007-03-06)
Aprovado o fim da prescrição retroativa de crimes
(2007-10-25)
O ministério público e a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em fase inquisitorial
(Florianópolis, SC, 2019)