TCC
Prescrição penal em perspectiva e sua aplicação no direito
Registro en:
Seigneur, Georges
Autor
Ferreira, Vinícius Rodrigues Arouck
Institución
Resumen
Trata-se de trabalho sobre o instituto da prescrição penal antecipada ou em perspectiva. Para
chegar ao ápice da discussão do tema debatido, buscou-se primeiramente clarear conceitos
importantes como o jus pudiendi estatal, o Estado como detentor exclusivo do direito de punir
e, diante do sistema político social moderno, abordou-se os limites desse Estado à luz Estado
democrático de Direito, e para isso foi realizada uma vasta pesquisa em obras clássicas e modernas
para, ao final, confrontá-las. Após tratar dos limites estatais e de suas condutas legitimadas
para atingir a persecução penal do delinquente, abordamos brevemente sobre o instituto
da punibilidade, fundamentos, finalidades e suas formas de exclusão, das quais a prescrição
penal está inserida. Em momento posterior, buscou-se afunilar o tema para realizar uma discussão
teórica mais robusta acerca do instituto da prescrição penal. Busca-se, com esse trabalho,
justamente o aprofundamento no instituto na prescrição penal antecipada, instituto amplamente
rejeitado pela jurisprudência pátria, o que inclusive culminou na edição da súmula n.
438 do STJ. Frente às diversas espécies de prescrições penais no ordenamento jurídico, está é,
definitivamente, a que gera mais polêmica quanto a sua legalidade e possibilidade de aplicação
é a prescrição penal antecipada. Com isso, debateu-se de forma detalhada esta espécie de
prescrição criada pela doutrina e jurisprudência que não está prevista na legislação. Perceberemos
que o estudo nos traz fundamentos bastante convincentes e plausíveis para sua aplicação
e que ainda, até hoje, se tem lutado por sua incidência em alguns casos concretos. Buscou-se,
ao final da obra, detalhar de forma crítica todos os fundamentos positivos do instituto, retirando-
se da doutrina e jurisprudências as justificativas mais plausíveis para que fossem, posteriormente,
confrontadas com as justificativas e fundamentos que estão levando os tribunais a
inadmitir o instituto da prescrição penal em perspectiva. Então, nessa parte analisaremos os
prós e contras de eventual aplicação e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre
o assunto.