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Mostrando ítems 1-10 de 286
A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
(Universidade Federal da Bahia, 2013)
O presente trabalho visa a discutir e analisar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Partiu-se de uma hipótese, segundo a qual, uma vez instaurado o contencioso administrativo-fiscal, ...
Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)
Prescrição no direito administrativo
(Editora Fórum e Editora FGV, 1995)