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Mostrando ítems 1-10 de 1178
Dosis personal: Necesidad de una integración normativa respecto a la tipicidad del porte de estupefacientes para garantizar su ejercicio
(Universidad del MagdalenaFacultad de HumanidadesDerecho, 2022)
Porte de drogas para consumo pessoal: aplicabilidade das medidas despenalizadoras junto ao Juizado Especial Criminal e princípio da alteridade
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2020)
A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2018)
Governo discutirá porte de maconha para consumo
(2011-05-08)