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Mostrando ítems 1-10 de 76
The irretroativity of the new forest code and the jurisprudence of the supreme federal court
(2018-01-01)
This paper points out some reflections about the constitutionality of the New Forestry Code, as viewed in the Brazilian Supreme Court judgement, performed in February of 2018. It is discussed the possibility of amnesty to ...
The favorable retroactivity in administrative law penaltiesLa retroactividad favorable en derecho administrativo sancionador
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2016)
Art. 24 da LINDB - Irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)
La libertad condicional a la luz del principio de irretroactividad de la Ley Penal
(Universidad de Chile, 2019)
La presente investigación se aboca a un estudio sobre el ámbito de aplicación temporal de la ley 21.124, que recientemente reformó el estatuto de la libertad condicional. Dicha tarea, supone determinar los requisitos de ...
A al??quota m??nima de ISS e as isen????es onerosas
(Faculdade de DireitoPrograma de P??s-Gradua????o em DireitoUFBAbrasil, 2018-10-24)
Notes on the application of the Peruvian environmental standard over timeNotas sobre la aplicación de la norma ambiental peruana en el tiempo
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2018)
Modificações de precedentes e a irretroatividade do direito: o prospective overruling à luz do modelo constitucional de processo e do art. 927, §3º, do Código de Processo Civil de 2015
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-07-16)
Non-retroactivity is the most important aspect of legal certainty. It reveals a universal principle that protects not only the past, but also the present and the future; which ensures that the rights acquired and the ...
La Ley Orgánica de Extinción de Dominio y el principio de irretroactividad
(Riobamba: Universidad Nacional de Chimborazo, 2023)
A alíquota mínima de ISS e as isenções onerosas
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFBAbrasil, 2018-10-24)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a legislação que impõe aos Municípios a observância de uma alíquota mínima de ISS e os efeitos dessas normas sobre as isenções onerosas em curso. Busca-se na doutrina, que ...
Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2013-04-12)
Atualmente o meio ambiente tem sido um dos assuntos mais instigantes sob todos os aspectos, tendo em vista a sua importância para a manutenção da vida. Com isso, as políticas públicas e as legislações que regulam a ação ...