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Mostrando ítems 1-2 de 2
O novo prazo nonagesimal de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva: controvérsias acerca da aplicação do instituto
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Público, 2021)
A revisão periódica da prisão preventiva à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça da região sul do Brasil
(Florianópolis, SC, 2022-03-17)
A Lei nº 13.964/2019, comumente conhecida como “Pacote Anticrime”, dentre
diversas alterações legislativas, promoveu a inclusão do parágrafo único do artigo
316, do Código de Processo Penal, prevendo que o magistrado ...