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Mostrando ítems 1-10 de 764
A natureza jurídica dos honorários advocatícios e a repercussão no novo CPC
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-03)
The legal fees are not only a consistent remuneration element between customer and constituent because it expresses the symbolic result between client and lawyer. It is the result of a remuneration for work as soon as the ...
O precedente judicial no novo Código de Processo Civil: uma análise à luz do estado democrático de direito
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-03)
In March 2015 the new Civil Procedure Code (CPC) was sanctioned by
President Dilma Rousseff, it was the first elaborate under the aegis of the democratic rule of law in Brazil. The current Civil Procedure Code is from ...
A improced??ncia Prima Facie at??pica: Uma an??lise cr??tica ?? luz do Novo C??digo de Processo Civil Brasileiro
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-12-20)
Da (in) aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo código de processo civil no processo do trabalho e os possíveis reflexos
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-03)
This study aimed to analyze whether the incident disregard of legal personality under the new Code of Civil Procedure will be extensive application to the work process or if it is incompatible with the labor law. For both, ...
Os precedentes judiciais no novo código de processo civil: um caminho para a unidade do sistema jurídico
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-04)
The New Brazil Code of Civil Procedures was approved on March 16, 2015 and it aims to develop an efficient justice. The novel Legislation has introduced, with commitment, the introduction of the judicial precedent principle ...
Participative procedure: one of the types of conciliative procedures in civil procedureProcedimiento participativo: uno de los tipos de procedimientos de conciliación en el procedimiento civil
(CICSHAL-RELIGACIÓN. CENTRO DE INVESTIGACIONES EN CIENCIAS SOCIALES Y HUMANIDADES DESDE AMÉRICA LATINA, 2019)
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-12-19)
This paper has the purpose of assessing the normative framework relating to the
Disregard doctrine (piercing/lifting the corporate veil) brought by the new Code of
Civil Procedure, with an emphasis on the procedural ...
Desjudicialização e celeridade processual no âmbito das serventias extrajudiciais: uma análise à luz da Constituição Federal e do projeto do novo CPC
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-01)
In the course of this monographic work at first we discuss Notarial and
Registration Law in order to familiarize ourselves with this important branch of legal knowledge. We study its origin and evolution, legal nature, ...