The effectiveness of the Human Rights Courts is directly related to the execution of sentences by the States, which is related to the remedial measures determined. Considering their impacts on the system, this work aims ...

Esta dissertação tem por objeto a discussão acerca da aplicação de meios não pecuniários de reparação do não patrimonial no direito brasileiro. A partir da constatação da predominância, no campo prático, de um modelo ...

Estudo teórico exploratório, que se propõe a analisar, sem esgotar a temática, o instituto da reparação do dano à luz dos fins atrelados ao Direito Penal e o seu sistema de penas, em especial no que concerne às alterações ...

O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito essencial à vida e às futuras gerações. Dada a sua importância, nos casos de danos ambientais, os métodos de valoração são premissas tanto para a reparação ...