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Mostrando ítems 1-10 de 845
Direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Limitações ao direito de construir - Zoneamento - Poder de polícia - Delegação de poderes
(Editora Fórum e Editora FGV, 1960)
Aliomar Baleeiro - Limitações constitucionais ao poder de tribular
(Editora Fórum e Editora FGV, 1951)
Imunidades tributárias dos templos de qualquer culto
(UniCEUB, 2021)
A afirmação da previsibilidade no direito tributário
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2011-08-11)
Predictability is the element that makes social relations as rational. In law, the premise is situated on the upper level of the principles and rules, because all rules must be inspired by predictability. In tax law, ...
Município - Autonomia - Limitações ao poder de tributar
(Editora Fórum e Editora FGV, 1966)