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Mostrando ítems 1-10 de 51
The contours of the leniency agreement in the bidding and contracting enviroment
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2017)
Os efeitos adversos da corrupção não podem ser reduzidos a números. A corrupção prejudica a democracia e a eficiência. A Lei nº 12.846/13 simboliza não só o compromisso assumido pelo Brasil com as organizações internacionais ...
The effectiveness of the lenience agreement in the lava jato operation and its influence on the culture of the contemporary companyA eficácia do acordo de leniência na operação lava jato e sua influência na cultura da empresa contemporânea
(2020-01-01)
This article is the study of the institute's study of the leniency agreement created with Law No. 12,846/2013, known as anti-corruption law. This law was an instrument to enable the practice of responsible and ethical ...
Acordo de leniência e os paradigmas da atuação concertada estatal
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2017)
A situação penal das pessoas físicas nos acordos de leniência com base na Lei nº. 12.846/13
(2022-09-15)
A Lei nº. 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção, trouxe, entre diversas outras disposições, a possibilidade de empresas envolvidas em práticas de atos contra a administração pública firmarem acordos de leniência com as ...
O acordo de leniência da lei nº 12.846/2013 e sua relação com os princípios administrativos da moralidade, do interesse público e da legalidadeThe leniency agreement under law nº 12.846/2013 and its relation to the administrative principles of morality, public interest and legality
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)
Cartel deterrence and settlements: the Brazilian experience
(2010-07-22)
Settlements are an important part of a program of cartel deterrence, particularly when the likelihood of conviction and the litigation costs are higher. This type of negotiated procedure to reach finality is in essence ...
A extensão dos efeitos da celebração de Acordo de Leniência com o CADE perante a administração pública
(2013-11)
This monograph will analyze the extent and the effects of the benefits relating to the execution of the leniency agreement between the leniency party and the Administrative Commission of Economic Defense (CADE), in particular ...
Análise da aplicabilidade do Acordo de Leniência na Ação de Improbidade Administrativa: as novas diretrizes conceituais do Controle Administrativo.
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNEspecialização em Direito Administrativo, 2017-12-12)
The present work intents to make a theoretical analysis of the possibility of insertion of the leniency policy institute in the ambit of the judicial claim of administrative improbity. For this, the work begins its bases ...
A solução da competência como elemento fundamental para a validade e a consolidação do Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção
(2022-02-22)
Os acordos de leniência celebrados após a edição da Lei Anticorrupção se revelaram instrumentos importantes para a obtenção de informações e provas usadas nas investigações envolvendo atos de corrupção no Brasil. Isso ...