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Mostrando ítems 1-10 de 173
Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) — limites e controle
(Editora Fórum e Editora FGV, 2014)
Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) - limites e controle
(Editora FGV e Editora Fórum, 2014-09-01)
Article 24, XIII of Statute n. 8.666/1993 authorizes the release from the requirement for tender when contracting out specialized technical services to qualified nonprofit organizations, aiming at the improvement of the ...
Estudo comparativo entre as Leis de Licitações 14.133/2021 e 8.666/1993
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilEngenharia Civil, 2021)
Modalidades de licitação: comparativo entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)