Trabalho de conclusão de graduação
As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo
Registro en:
QUEIROZ, Igor Ribeiro de. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo. 2019. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Queiroz, Igor Ribeiro de
Institución
Resumen
Esta monografia visa aprofundar o estudo sobre as cláusulas exorbitantes no contrato
administrativo, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 8.666/93. A
partir de então, a Administração Pública deve exercer o posicionamento de supremacia em
relação ao contratado privado, de modo a preencher o interesse coletivo. Nesse sentido,
serão expostas as principais cláusulas existentes no âmbito do contrato administrativo,
além dos mais importantes princípios que regem a Administração Pública. Será
apresentada, de igual maneira uma análise de caso para melhor compreensão do tema, além
disso as divergências doutrinárias e o posicionamento do Poder Judiciário acerca do tema
também serão trazidos à baila.