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Lei nº 4.068-A, 4.069, 4.069-A, 4.070, 4.070-A, 4.075, 4.077 - Decreto nº 801, 814, 825, 881, 990, 1.196, 808, 809, 898, 903 (1962)
(Editora Fórum e Editora FGV, 1962)
Estudo sobre a viabilidade de aplicação da Lei de Identificação Criminal, Lei nº. 12.037/2009, ao adolescente que tenha cometido ato infracional
(2013-12-03)
A Lei nº 12.037/2009 veio regulamentar o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Também, prevê, o Estatuto ...
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 4 - do artigo 34 ao artigo 62
(Câmara dos Deputados Federais, 2016)
Estatuto da criança e do adolescente - arquivo 4 - do artigo 34 ao artigo 62
(Câmara dos Deputados Federais, 2012)