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Mostrando ítems 1-10 de 129
A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) na Fiocruz: análise preliminar da adequação e encaminhamento para mitigação de risco
(VPGDI/Fiocruz, 2021-08-26)
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo ...