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Mostrando ítems 1-10 de 250
Aspectos da nova lei de lavagem de capitais (Lei nº 12.683)
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2015-08-12)
With the promulgation of Law 12.683 in 2012 Brazil has substantially altered their Anti Money Laundering legal systematic to adapt the country to modern international politics. Among the changes was analyzed, primarily, ...
Os exageros e incoerências da nova Lei nº 12.683
(2012-10-15)
Análise acerca do elemento subjetivo no tipo penal de lavagem de ativos: uma leitura pautada na Lei nº 12.683/2012
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2018)
A (In)constitucionalidade do Artigo 17-B da Lei n. 12.683/2012 e a atuação do Ministério PúblicoThe (Un)constitucionality of the 17-B Article of Law no. 12.683/2012 and the Public Ministry performance
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)