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The legal certainty of administrative acts and the objectivation of demands reflected in the Article 30 of the new LINDBA segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB

Ribeiro Cardoso, Henrique; Barretto Dória, Davi (Editora Fórum e Editora FGV, 2020)

Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios

Mendonça, José Vicente Santos de (Editora Fórum e Editora FGV, 2018)

Art. 20 da LINDB - Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas

Justen Filho, Marçal (Editora Fórum e Editora FGV, 2018)

Art. 30 da LINDB - O dever público de incrementar a segurança jurídica

Moreira, Egon Bockmann; Pereira, Paula Pessoa (Editora Fórum e Editora FGV, 2018)

Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018

Bastos, José Umberto Braccini (Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2020-11-27)

The present dissertation aims at analyzing how much is stated in article 20 of Law 13.655/18, which amended the Law of Introduction to the Rules in Brazilian Law established by Decree 4.657/42, whose normative content ...

Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018

Bastos, José Umberto Braccini (Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2020-11-27)

Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB

Leitão, Rômulo Guilherme; Gouveia, Alessandro Samartin de (Editora Fórum e Editora FGV, 2019)

A análise do impacto das decisões judiciais sobre os planos de saúde suplementar: a nova sistemática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Cerqueira, Rafael Soares de (Pós-Graduação em DireitoUFS, 2019)

Acordos administrativos a partir do art. 26 da LINDB: consensualidade, tensões, sentidos e processo

Machado, Gabriel Soares dos Santos (2019)

Pela atuação típica da administração pública, a imperatividade ainda se constitui mecanismo de indiscutível utilidade à ordem pública. Mas, a partir da consideração, imantada na Reforma do Aparelho de Estado da década de ...

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo

Vitorelli, Edilson (Editora Fórum e Editora FGV, 2020)

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The legal certainty of administrative acts and the objectivation of demands reflected in the Article 30 of the new LINDBA segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB

Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios

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Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018

Da decisão judicial em matéria tributária à luz das diretrizes traçadas pelo Artigo 20 da Lei 13.655/2018

Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB

A análise do impacto das decisões judiciais sobre os planos de saúde suplementar: a nova sistemática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Acordos administrativos a partir do art. 26 da LINDB: consensualidade, tensões, sentidos e processo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo