The trajectory of Brazilian legislation demonstrates the legislator’s intention to guarantee, in practical order, the principle of legal certainty.  The problem analyzed in this article is based on the observation that this principle, as established in the Federal Constitution, was not properly disciplined and regulated in the administrative field. As a hypothesis, this paper seeks to examine the recent innovations in LINDB that demonstrate the need to enshrine the aforementioned principle. Attentive to the new conformation of the public administration, the legislator added art. 30 to LINDB, in order to ensure greater compliance with legal certainty in the application of the standard. The purpose of this article is to elucidate the concept of legal certainty that has its own regulatory density and content.A trajetória da legislação brasileira demonstra a intenção do legislador em garantir, na ordem prática, o princípio da segurança jurídica. O problema analisado neste artigo parte da constatação de que esse princípio positivado na Constituição Federal não estava devidamente disciplinado e regulamentado na seara administrativa. Como hipótese, busca-se examinar as recentes inovações na LINDB que demonstram a necessidade de consagração do mencionado princípio. Atento à nova conformação daadministração pública, o legislador acrescentou o art. 30 à LINDB, com a finalidade de assegurar uma maior observância da segurança jurídica na aplicação da norma. O objetivo deste artigo é elucidar o conceito de segurança jurídica que passa a ter densidade normativa e conteúdo próprios nesta inovação legislativa.