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Mostrando ítems 1-10 de 354
Rule of Law and Judicial Discretion: Their Compatibility and Reciprocal Limitation
(Franz Steiner Verlag, 2018-01)
The aim of this work is to throw some light upon the compatibility between the rule of law desiderata and the phenomenon of judicial discretion. In order to achieve this, first it is necessary to determine what we understand ...
Judicialização da política, ativismo e discricionariedade judicial: existem constrangimentos eficazes?
(Universidade Federal de PernambucoUFPEBrasilPrograma de Pos Graduacao em Direito, 2016)
Decis??es d??spares em casos semelhantes: a excessiva discricionariedade dos Magistrados na aplica????o da pena como alicerce ao Punitismo Estatal
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-06-07)
A (In)adequada recepção da ponderação Alexyana pelo direito brasileiro
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2014-12-02)
The importance about decide in a Law Democratic State are associated with the perfect notion about difference between choosing and deciding, according to Lenio Streck. Torendertheir decisions the judge can’t actpartially, ...
A (In)adequada recepção da ponderação Alexyana pelo direito brasileiro
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2014-12-02)
The importance about decide in a Law Democratic State are associated with the perfect notion about difference between choosing and deciding, according to Lenio Streck. Torendertheir decisions the judge can’t actpartially, ...
Limites e possibilidades do controle judicial dos atos administrativos discricionários
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
O controle judicial dos atos administrativos discricionários
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
HERMENEUTICS FLEXIBLE AND JUDICIAL DISCRETIONHERMENÊUTICA FLEXÍVEL E DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016)
Judge's Discretion and Independence as a Basis for Justice Reform in PeruDiscrecionalidad e independencia del juez como base para la reforma de justicia en el Perú
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2009)