Decis??es d??spares em casos semelhantes: a excessiva discricionariedade dos Magistrados na aplica????o da pena como alicerce ao Punitismo Estatal

Trabalho de Conclus??o de Curso

Date

2018-06-07

Registration in:

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26132

http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/2719371

Author

Freitas, Ra??ssa Borges

Institutions

Universidade Federal da Bahia (Brasil)

Abstract

Subjects

Discricionariedade judicial

Aplica????o da pena

Punitivismo Estatal

Judicial discretion

Application of penalty

State punitivism

Poder discricion??rio

Administrative discretion

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