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Mostrando ítems 1-10 de 389
El principio de juridicidad en tiempos de catástrofe
(Universidad de Chile, 2012)
El presente trabajo sostiene que aun bajo condiciones excepcionales, como son las
derivadas de desastres naturales, el Estado y en particular los Órganos de la Administración
del Estado deben someter su actividad al marco ...
Juridicidade e gênero: breve análise sobre as múltiplas faces da punição
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOUFMGScriptum, 2017)
Da legalidade à juridicidade administrativa: novo paradigma de eficiência na administração pública brasileira contemporânea
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)
Juridicidade e justiça de transição
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2013-08-26)
This research aims to determine which conception of legality, amongst the different varieties available in contemporary legal theory, best suits the aims of Transitional Justice or the different sorts of Transitional ...
La juridicidad del nuevo orden económico internacional
(Universidad del Norte, 2013)
Juridicidade: uma abordagem crítica à monolatria jurídica enquanto obstáculo epistemológico
(Faculdade de Direito da Universidade de São PauloSão Paulo, 2014)
Este artigo analisa a obra de Étienne Le Roy e, em especial, sua crítica à tendência
dos juristas em atribuir uma universalidade ao direito ocidental. Para tanto, centrase
na noção de juridicidade, proposta pelo autor, ...
A delimitação de formas de juridicidade no pluralismo jurídico
(Florianópolis, SC, 2012)
Lo suyo del otro en el matrimonio: un análisis ius filosófico de la juridicidad del matrimonio y los fines estratégicos de la familia heterosexual
(Pontificia Universidad Católica Argentina. Facultad de Derecho, 2023)