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A irrevogabilidade das isenções tributárias onerosas sob a égide do princípio do direito adquirido
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2023)
A alíquota mínima de ISS e as isenções onerosas
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFBAbrasil, 2018-10-24)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a legislação que impõe aos Municípios a observância de uma alíquota mínima de ISS e os efeitos dessas normas sobre as isenções onerosas em curso. Busca-se na doutrina, que ...
A revogação das isenções tributárias não onerosas e o princípio da anterioridade: análise dos ditames do art. 150, inciso III, “B” e “C” da Constituição da República, sob o viés da hipótese de não nascimento (não incidência) da norma tributária
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)