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Os Benefícios Fiscais do ICMS concedidos pelo Estado de Minais Gerais com fundamento no art. 75, XIV, da parte geral do RICMS e sua sujeição à tributação do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da Cofins
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2016-06-17)
The main objective of this work is to define the legal nature of the presumed credit tax benefit, generically proposed in article 75, item XIV, from the General Part of RICMS Regulation of Brazilian tax on the circulation ...