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Mostrando ítems 1-10 de 18
Inflação legislativa e segurança jurídica: uma análise principiológica.
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Inflação legislativa: os efeitos da saturação do processo legíslativo no contexto jurídico-social vigente
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2019)
Inflação normativa
(2012)
O modelo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o direito brasileiro
(2011)
This paper aims to examine the functioning of the National Council of Advertising Self-Regulation ('NCASR'), in order to find out how this regulatory model complies with Brazilian law. In this sense, it initially explains ...
O estudo de impacto legislativo como estratégia de enfrentamento a discursos punitivos na execução penal
(2016-05-20)
Esta tese discute as diferentes visões da política criminal no Brasil e, considerando o inaceitável encarceramento em massa que se agrava a cada ano, propõe a realização de um Estudo de Impacto Legislativo para a discussão ...