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A evolução histórica e jurídica da obrigação de indenizar
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Restrições à indenização punitiva no direito brasileiro princípio da reparação integral como norte para fixação da indenização
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012)
The present study aims to analyze the so called “punitive function of the indenization” in civil cases, which has been evoked by part of the authors and in Case Law. The study starts with a historical perspective of civil ...