TCC
Indenização punitiva por dano extrapatrimonial de natureza difusa decorrente de improbidade administrativa
Registro en:
BISPO, Luzia Valença. Indenização punitiva por dano extrapatrimonial de natureza difusa decorrente de improbidade administrativa. 2016. 91 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
Autor
Bispo, Luzia Valença
Institución
Resumen
O presente trabalho trata da responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais de
natureza difusa decorrentes de atos de improbidade administrativa. A primeira parte
aduz acerca do direito fundamental à probidade administrativa e às noções gerais de
responsabilidade, delineando os sujeitos submetidos ao regramento da Lei 8.429/92,
bem como os atos que praticados pressupõem o ilícito; a segunda parte aborda o
dano moral coletivo por improbidade administrativa, prescrevendo as funções da
indenização e discutindo sobre o quantum indenizatório; por último, a pesquisa
aprofunda-se nos chamados punitive damages ou indenização punitiva, buscando
algum similar do instituto na Lei 8.429/92. A análise, com fundamento na doutrina e
jurisprudência pátrias, conclui que a multa civil prevista na lei supramencionada
pode ser entendida sob as mesmas premissas dos punitive damages. Desse modo,
restringir a atuação do julgador a limites máximos de multa civil para as modalidades
de improbidade fere a teoria da indenização punitiva, pois o valor arbitrado poderá
não cumprir as finalidades preventiva e punitiva. Portanto, há que se ter um limite
mínimo de multa civil, mas não limite máximo, sendo imprescindível a alteração
legislativa para exclui-lo.