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Mostrando ítems 1-10 de 145
La acción directa del tercero perjudicado contra el asegurador de responsabilidad civil
La posibilidad de ejercitar la acción directa por el acreedor al demandar el cumplimiento de la obligación directamente al deudor de su deudor sin necesidad de que lo obtenido haya de pasar por el patrimonio del deudor ...
A evolução histórica e jurídica da obrigação de indenizar
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Contracting, management, or exclusive use of co-owned property and legal protection of the pretermitted co-owners. Rediscovering the management of other people’s affairs (negotiorum gestio)Contratación, administración o uso exclusivo sobre bienes en copropiedad y tutela jurídica de los copropietarios excluidos. Redescubriendo la gestión de negocios ajenos (negotiorum gestio)
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2023)
Responsabilidade civil do médico pela perda da chance de cura do paciente oncológico: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(2020-05-12)
A presente dissertação aborda a aplicação da teoria da perda de uma chance no âmbito do Direito Médico, especialmente na área da oncologia, tentando conciliar as visões das ciências médica e jurídica sobre o tema. Para ...
Responsabilidade civil do empregador por danos à saúde do cidadão-trabalhador : condenações punitivas no direito do trabalho brasileiro
(Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em Direito, 2013-08-30)
This study aims to demonstrate the feasibility of the adoption of the objective liability as a general rule in the cases of damages to workers’ health, what is based on agroenvironmental law, on the environmental principles, ...