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Tribunais - Regimento Interno - Constitucionalidade
(Editora Fórum e Editora FGV, 1994)
Direitos e garantias fundamentais no direito societário
(Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2013-06-28)
O estudo tem início com a historicidade e desenvolvimento dos direitos fundamentais, bem assim sua crescente importância nos sistemas jurídicos atuais. Em seguida, analisa-se a moderna tendência de constitucionalização do ...